AREsp 2791145 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, demandando juízo prévio de norma constitucional, o que extrapola a competência do STJ; ademais, o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, foram majorados honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, ISS, Entidade De Assistência Social, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imunidade Tributária ISS Entidade De Assistência Social Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quando a violação de lei federal depende de prévio juízo de constitucionalidade
  2. 2 comprovação dos requisitos do art.14 do CTN para concessão de imunidade tributária
  3. 3 ônus da prova quanto à regularidade fiscal e exercício de finalidade da entidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, demandando juízo prévio de norma constitucional, o que extrapola a competência do STJ; ademais, o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, foram majorados honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.