AREsp 2669066 - DECISAO

AREsp 2669066 - DECISAO

A apreciação de admissibilidade do recurso especial foi considerada prematura em razão do sobrestamento do recurso extraordinário para julgamento da repercussão geral no Tema 1.255/STF, de modo que é necessário o juízo de conformidade pelo Tribunal de origem antes da remessa ao STJ; por isso, a análise do recurso especial foi declarada por ora prejudicada e os autos remetidos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - OSESP; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissão De Recurso Especial Prejudicada Por Sobrestamento Do Recurso Extraordinário (juízo De Conformidade Pendente Em Razão Do Tema 1.255/stf); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Apreciação do recurso especial julgada por ora prejudicada
Legal Topics
Imunidade Tributária, ISS, Responsabilidade Tributária, Repasses E Contratos De Gestão, Serviços Terceirizados De Estacionamento E Valet, Repercussão Geral, Juízo De Conformidade, Prejudicialidade De Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária ISS Responsabilidade Tributária Repasses E Contratos De Gestão Serviços Terceirizados De Estacionamento E Valet +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - OSESP

Agravante

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissão De Recurso Especial Prejudicada Por Sobrestamento Do Recurso Extraordinário (juízo De Conformidade Pendente Em Razão Do Tema 1.255/stf); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do exame de admissibilidade do recurso especial em razão de sobrestamento do recurso extraordinário para julgamento da repercussão geral no Tema 1.255/STF
  2. 2 Reconhecimento de imunidade tributária de entidade educacional sem fins lucrativos e aplicação do art. 14 do CTN
  3. 3 Incidência do ISS sobre serviços de estacionamento e valet prestados por prestadora terceirizada e responsabilidade tributária da tomadora

Ratio Decidendi

A apreciação de admissibilidade do recurso especial foi considerada prematura em razão do sobrestamento do recurso extraordinário para julgamento da repercussão geral no Tema 1.255/STF, de modo que é necessário o juízo de conformidade pelo Tribunal de origem antes da remessa ao STJ; por isso, a análise do recurso especial foi declarada por ora prejudicada e os autos remetidos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Apreciação do recurso especial julgada por ora prejudicada

Orders

  • Julgo por ora prejudicada a apreciação do recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.