REsp 1479210 - DECISAO

REsp 1479210 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a recorrida preencheu os requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91 e que, à luz da jurisprudência vinculante do STF (RE 636.941), a imunidade do art. 195, § 7º, da CF abrange a contribuição para o PIS; a matéria tem natureza constitucional, exigindo interpretação e controle que competem ao STF, e o reexame fático-probatório efetuado na origem não é possível no STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Não Provido (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Imunidade Tributária, Contribuição Ao PIS, Repetição De Indébito (prescrição), Restituição De Tributo, Correção Monetária, Sucumbência, Competência Do STF
Tributário Processual Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária Contribuição Ao PIS Repetição De Indébito (prescrição) Restituição De Tributo Correção Monetária +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Não Provido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da imunidade do art. 195, § 7º, da Constituição Federal sobre a contribuição para o PIS
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91 para fruição da imunidade
  3. 3 Prescrição das ações de repetição de indébito ajuizadas antes e depois da LC 118/05

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a recorrida preencheu os requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91 e que, à luz da jurisprudência vinculante do STF (RE 636.941), a imunidade do art. 195, § 7º, da CF abrange a contribuição para o PIS; a matéria tem natureza constitucional, exigindo interpretação e controle que competem ao STF, e o reexame fático-probatório efetuado na origem não é possível no STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais (Enunciado administrativo 7/STJ).