AREsp 2728764 - DECISAO

AREsp 2728764 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi admitido quanto ao mérito porque o acórdão recorrido decidiu de forma suficientemente fundamentada, em consonância com o entendimento do STF que validou o art. 55 da Lei nº 8.212/1991, concluindo pela necessidade do CEBAS vigente no período para o reconhecimento da imunidade; além disso, a pretensa revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão ou contradição que justificasse nulidade por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecido Para Conhecer Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, CEBAS, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 55 Da Lei Nº 8.212/1991, Art. 195, §7º Da Constituição Federal, Súmula 7/stj, Súmula 352/stj, Juízo De Retratação (art. 1.040, II, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária CEBAS Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 55 Da Lei Nº 8.212/1991 Art. 195, §7º Da Constituição Federal Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecido Para Conhecer Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (contradição/omissão)
  2. 2 se o reconhecimento da imunidade tributária depende da apresentação do CEBAS
  3. 3 aplicabilidade e alcance do art. 55 da Lei nº 8.212/1991 à luz do entendimento do STF (RE 566.622 e ADIs 2028/2036/2228/2621)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi admitido quanto ao mérito porque o acórdão recorrido decidiu de forma suficientemente fundamentada, em consonância com o entendimento do STF que validou o art. 55 da Lei nº 8.212/1991, concluindo pela necessidade do CEBAS vigente no período para o reconhecimento da imunidade; além disso, a pretensa revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão ou contradição que justificasse nulidade por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida