AREsp 2676238 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, concluiu com base no acervo probatório que a Comunidade Evangélica da Paz não preenche os requisitos legais para obtenção do CEBAS e, consequentemente, para a imunidade tributária; a mudança dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e parte não obteve prequestionamento de ponto indicado, atraindo a Súmula 356/STF.

Parties
Agravante: Comunidade Evangélica da Paz; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Imunidade Tributária, CEBAS, Requisitos Administrativos Para Certificação, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 356/stf, Omissão E Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Constitucional Imunidade Tributária CEBAS Requisitos Administrativos Para Certificação Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Comunidade Evangélica da Paz

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 preenchimento dos requisitos legais para reconhecimento da imunidade tributária (art. 195, §7º, CF/88)
  3. 3 competência administrativa para análise do pedido de CEBAS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, concluiu com base no acervo probatório que a Comunidade Evangélica da Paz não preenche os requisitos legais para obtenção do CEBAS e, consequentemente, para a imunidade tributária; a mudança dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e parte não obteve prequestionamento de ponto indicado, atraindo a Súmula 356/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se