AREsp 2795863 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal a quo (art. 1.022 CPC/2015), que a controvérsia acerca da imunidade do art. 195, §7º da CF envolve matéria constitucional de competência do STF e que o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pelo preenchimento dos requisitos legalmente exigidos; admitir o recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária, CEBAS, Art. 55 Da Lei N. 8.212/1991, Art. 14 Do CTN, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Direito Constitucional Imunidade Tributária CEBAS Art. 55 Da Lei N. 8.212/1991 Art. 14 Do CTN Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

embargada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 constitucionalidade e regulação da imunidade do art.195, §7º da CF
  3. 3 exigência de cumprimento dos requisitos do art.14 do CTN e do art.55 da Lei 8.212/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal a quo (art. 1.022 CPC/2015), que a controvérsia acerca da imunidade do art. 195, §7º da CF envolve matéria constitucional de competência do STF e que o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pelo preenchimento dos requisitos legalmente exigidos; admitir o recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.