AREsp 2683673 - DECISAO

AREsp 2683673 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de modo pormenorizado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial os fundamentos relativos à necessidade de dilação probatória e à competência constitucional do STF), violando o princípio da dialeticidade; nos termos dos arts. 932, III do CPC e 253, p. ú., I do RISTJ e Súmula 182/STJ, agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE; Respondente: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidade Beneficente De Assistência Social, Dilação Probatória, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Tributário Processo Civil Constitucional Imunidade Tributária Entidade Beneficente De Assistência Social Dilação Probatória Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE

Agravante

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Competência para analisar matéria constitucional relativa à imunidade tributária de entidades beneficentes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de modo pormenorizado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial os fundamentos relativos à necessidade de dilação probatória e à competência constitucional do STF), violando o princípio da dialeticidade; nos termos dos arts. 932, III do CPC e 253, p. ú., I do RISTJ e Súmula 182/STJ, agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.