AREsp 2277278 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, razão pela qual o tribunal, com fundamento no art. 932, III, do CPC e normas regimentais, não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, ICMS, Compensação Tributária, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Imunidade Tributária ICMS Compensação Tributária Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alcance do Tema 118/STJ quanto à declaração do direito à compensação tributária

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, razão pela qual o tribunal, com fundamento no art. 932, III, do CPC e normas regimentais, não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.