AREsp 2832293 - DECISAO

AREsp 2832293 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do contexto fático-probatório (verificação da preponderância da atividade empresarial e do auferimento de receita operacional), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão de origem e majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Apelada: parte apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária Súmula 7/stj Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

parte apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 verificação da preponderância de atividade empresarial e do auferimento de receita operacional para reconhecimento de imunidade tributária
  3. 3 alegação de violação ao art.37 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do contexto fático-probatório (verificação da preponderância da atividade empresarial e do auferimento de receita operacional), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão de origem e majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º