REsp 2202154 - DECISAO

REsp 2202154 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à Fazenda Nacional, por entender que o Tribunal a quo fundamentadamente decidiu pela necessidade de perícia contábil para aferir o cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN e que a ausência da realização da prova pericial impõe a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para diligência; não houve omissão violadora dos dispositivos indicados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidade Beneficente, CEBAS, Art. 14 Do CTN, Perícia Contábil, Prescrição
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária Entidade Beneficente CEBAS Art. 14 Do CTN Perícia Contábil Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a parte autora faz jus à imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da CF e art. 195, §7º da CF
  2. 2 Se os requisitos do art. 14 do CTN foram comprovados
  3. 3 Se a ausência de CEBAS impede o reconhecimento da imunidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à Fazenda Nacional, por entender que o Tribunal a quo fundamentadamente decidiu pela necessidade de perícia contábil para aferir o cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN e que a ausência da realização da prova pericial impõe a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para diligência; não houve omissão violadora dos dispositivos indicados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.