REsp 2178074 - ACORDAO

REsp 2178074 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (imunidade tributária), tornando o recurso especial inapto para revisão da matéria; além disso, não houve prequestionamento do art. 492 do CPC/2015 apto a afastar o óbice da Súmula 211 do STJ, e o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não foi legitimado pela indicação de violação do art. 1.022 pelo recorrente; por fim, reconheceu-se a possibilidade jurídica de majoração de honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, sem, contudo, modificar a decisão de negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO A SAÚDE - FEAS; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma), Sessão Virtual
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Imunidade Tributária, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 492 Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Imunidade Tributária Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 211/stj Art. 85, § 11, Cpc/2015 +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO A SAÚDE - FEAS

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma), Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de recurso especial para discussão de matéria constitucional
  2. 2 existência ou não de prequestionamento do art. 492 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (imunidade tributária), tornando o recurso especial inapto para revisão da matéria; além disso, não houve prequestionamento do art. 492 do CPC/2015 apto a afastar o óbice da Súmula 211 do STJ, e o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não foi legitimado pela indicação de violação do art. 1.022 pelo recorrente; por fim, reconheceu-se a possibilidade jurídica de majoração de honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, sem, contudo, modificar a decisão de negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno