AREsp 2840887 - DECISAO

AREsp 2840887 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia exigia exame de dispositivos de legislação local (Lei Municipal n.5.546/78) e foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em norma constitucional (§1º-A do art.156 da CF/88, com redação dada pela EC n.116/22); tal matéria é insuscetível de apreciação em recurso especial conforme Súmula 280/STF, e, adicionalmente, não foram atendidos os requisitos formais previstos nos arts.1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: Município de Juiz de Fora; Agravada: Sociedade Espírita Primavera
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Legitimidade Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Direito Local
Direito Tributário Direito Constitucional Processual Civil Imunidade Tributária IPTU Legitimidade Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Direito Local

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Parties

Município de Juiz de Fora

Agravante

Sociedade Espírita Primavera

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 imunidade tributária de imóveis destinados a templos de culto
  2. 2 legitimidade ativa de entidade locatária/posseira para discutir IPTU
  3. 3 incidência de normas de direito local e admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia exigia exame de dispositivos de legislação local (Lei Municipal n.5.546/78) e foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em norma constitucional (§1º-A do art.156 da CF/88, com redação dada pela EC n.116/22); tal matéria é insuscetível de apreciação em recurso especial conforme Súmula 280/STF, e, adicionalmente, não foram atendidos os requisitos formais previstos nos arts.1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.