AREsp 2859977 - DECISAO

AREsp 2859977 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido, pois este motivou adequadamente a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que o desembaraço aduaneiro sem cobrança de ICMS ocorreu em razão da tutela de urgência concedida e o reconhecimento da imunidade tributária só se efetivou pela via judicial; assim, em observância ao princípio da causalidade e ao art. 85 do CPC, manteve-se a responsabilidade do Estado, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, Desembaraço Aduaneiro, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Omissão E Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária Desembaraço Aduaneiro Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Omissão E Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na fundamentação do acórdão
  2. 2 condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido, pois este motivou adequadamente a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que o desembaraço aduaneiro sem cobrança de ICMS ocorreu em razão da tutela de urgência concedida e o reconhecimento da imunidade tributária só se efetivou pela via judicial; assim, em observância ao princípio da causalidade e ao art. 85 do CPC, manteve-se a responsabilidade do Estado, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.