AREsp 2884855 - DECISAO

AREsp 2884855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo omissão), as matérias suscitadas pelo agravante configuraram inovação recursal e não foram prequestionadas, e a questão da imunidade tributária foi decidida em conformidade com o Tema 336/STF, o que autorizou a negativa de seguimento do recurso especial nos termos do art. 1.030, b, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍ PIO DE FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, Inovação Recursal, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 336/stf
Constitucional Tributário Processual Civil Imunidade Tributária Inovação Recursal Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍ PIO DE FORTALEZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 inovação recursal e preclusão consumativa
  3. 3 falta de prequestionamento de matérias (impedimento para recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo omissão), as matérias suscitadas pelo agravante configuraram inovação recursal e não foram prequestionadas, e a questão da imunidade tributária foi decidida em conformidade com o Tema 336/STF, o que autorizou a negativa de seguimento do recurso especial nos termos do art. 1.030, b, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.