AREsp 2868793 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de mandado de segurança (imunidade tributária). Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 59.954,49 (cinquenta e nove mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e quarente e nove centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ITBI ALEGAÇÃO DA IMPETRANTE DE QUE O VALOR DOS IMÓVEIS NÃO EXCEDE AO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO, RAZÃO PELA QUAL ENTENDE FAZER JUS À IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 156, §2º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - IMUNIDADE QUE SE APLICA APENAS AO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO E NÃO AO VALOR TOTAL DOS IMÓVEIS - RE Nº 796376 (TEMA 796) IRRELEVANTE O FATO DE NÃO TER SIDO CONSTITUÍDA RESERVA DE CAPITAL - AUSÊNCIA DE CONDUTA IRREGULAR DO MUNICÍPIO SOBRE O ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO, COM FULCRO NO ART. 148 DO CTN (MEDIANTE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO) - RECONHECIMENTO DE EVENTUAL EQUÍVOCO ENTRE OS VALORES EFETIVAMENTE ARBITRADOS QUE DEMANDARIA A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, O QUE NÃO SE ADMITE NO ÂMBITO DO MANDADO DE SEGURANÇA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM MANDADO DE SEGUNÇA - INDEVIDO - INTELIGÊNCIA ARTIGO 25 DA LEI N. 12.016/09 - SENTENÇA REFORMADA SOMENTE QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: há transferência de valor imobiliário, e atingindo a imunidade apenas o valor das cotas, o excesso deve ser incluído na base de cálculo do tributo, não merecendo fé o valor declarado pelo contribuinte como o valor efetivo da alienação, o que torna legítima a cobrança e impede a concessão do direito pleiteado. Não é aceitável que o contribuinte, visando fugir da tributação incidente conforme fixado pelo STF, dê ao imóvel o valor que entender, subvalorizando-o no ato de integralização do capital. Daí que não há qualquer conduta irregular da Municipalidade, haja vista que conforme acima mencionado, nos termos do art. 156, § 2º, inciso I, da CF, a imunidade é limitada ao capital integralizado, e não sobre o valor integral dos imóveis. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 36 e 37, do CTN), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA