REsp 2165139 - DECISAO

REsp 2165139 - DECISAO

O exame do agravo em recurso especial foi considerado prejudicado em razão da determinação de retorno do feito à instância ordinária para novo julgamento dos embargos de declaração, sendo impossível proceder à cisão do julgamento no presente momento processual, o que impede a apreciação da irresignação ora interposta.

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Parties
Agravante: Fundação Bradesco S.A.; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Prejudicado; Devolução Do Feito À Instância De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
exame prejudicado
Legal Topics
Imunidade Tributária, Previdência Privada, Lei 8.033/90, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Constitucional Tributário Imunidade Tributária Previdência Privada Lei 8.033/90 Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

Fundação Bradesco S.A.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Prejudicado; Devolução Do Feito À Instância De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da imunidade tributária do art. 150, VI, "c" da CF às entidades de previdência privada
  2. 2 Constitucionalidade do art. 1º, inciso I, da Lei 8.033/90
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da CF

Ratio Decidendi

O exame do agravo em recurso especial foi considerado prejudicado em razão da determinação de retorno do feito à instância ordinária para novo julgamento dos embargos de declaração, sendo impossível proceder à cisão do julgamento no presente momento processual, o que impede a apreciação da irresignação ora interposta.

Court Disposition

exame prejudicado

Orders

  • Determinar o retorno do caderno processual à instância ordinária para novo julgamento dos embargos de declaração interpostos perante o Tribunal regional.
  • Publique-se.