REsp 2212392 - DECISAO

REsp 2212392 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (fl. 234): TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF. TEMA STF 32. NECESSIDADE DA ENTIDADE SER PORTADORA DO CEBAS. EFEITOS DO...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Legal Topics
Imunidade Tributária, CEBAS, Tema 32/stf, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária CEBAS Tema 32/stf Prequestionamento Súmula 282/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de lei complementar para estabelecimento de requisitos da imunidade tributária (Tema 32/STF)
  2. 2 exigência do CEBAS como requisito para fruição da imunidade do art. 195, §7º da CF
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 como óbice ao conhecimento do recurso especial