AREsp 2487817 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e não restou demonstrada a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. Consequentemente, não se conhece do agravo e majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: Associação sem fins lucrativos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, ISS, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Processual Civil Imunidade Tributária ISS Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Associação sem fins lucrativos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de comprovação dos requisitos do art. 14 do CTN para reconhecimento de imunidade
  2. 2 se houve reexame de provas que obsta o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e não restou demonstrada a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. Consequentemente, não se conhece do agravo e majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.