AREsp 2768651 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, à luz da tese consolidada pelo STF no RE 566.622/RS (Tema 32) e da exigência do art. 55 da Lei 8.212/91 quanto à certificação, matéria insuscetível de análise em...

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Parties
Agravante: CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidades Beneficentes De Assistência Social, CEBAS (certificação), Tema 32/stf (repercussão Geral), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imunidade Tributária Entidades Beneficentes De Assistência Social CEBAS (certificação) Tema 32/stf (repercussão Geral) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF exige lei complementar para definição do modo beneficente e/ou certificação (CEBAS) como requisito
  2. 2 Se matéria de natureza eminentemente constitucional pode ser apreciada em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, à luz da tese consolidada pelo STF no RE 566.622/RS (Tema 32) e da exigência do art. 55 da Lei 8.212/91 quanto à certificação, matéria insuscetível de análise em sede de recurso especial; ademais, restou reconhecido que a recorrente não comprovou a certificação exigida pela norma.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.