REsp 1927114 - DECISAO

REsp 1927114 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a União sucedeu a RFFASA nos direitos e obrigações (art.2º da Lei 11.483/2007) e, na hipótese, responde pelos débitos de IPTU relativos ao período em que o imóvel pertencia à extinta sociedade, por força do art.130 do CTN e do...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Sucedida: RFFASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Sucessão Tributária, IPTU, Responsabilidade Tributária Da União
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Sucessão Tributária IPTU Responsabilidade Tributária Da União

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Parties

UNIÃO

Recorrente

RFFASA

Sucedida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 incidência da imunidade tributária recíproca sobre a sucessão da União
  3. 3 aplicação dos arts. 130 e 131 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a União sucedeu a RFFASA nos direitos e obrigações (art.2º da Lei 11.483/2007) e, na hipótese, responde pelos débitos de IPTU relativos ao período em que o imóvel pertencia à extinta sociedade, por força do art.130 do CTN e do entendimento do STF no RE 599176, que afasta a imunidade tributária recíproca quanto à sucessão; ademais, a ausência de recurso extraordinário autoriza aplicação da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15