REsp 2189033 - DECISAO

REsp 2189033 - DECISAO

O Tribunal manteve o reconhecimento da não obrigatoriedade de recolhimento da COFINS pelo SEBRAE/RJ com fundamento nos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/55 e entendeu não haver omissão ou contradição no acórdão recorrido; entretanto, por força da jurisprudência consolidada (Súmula 45/STJ) e considerando que a alteração da...

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Parties
Apelante: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Apelado: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (parcialmente Provido)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Imunidade Tributária, COFINS, Serviços Sociais Autônomos, Lei 2.613/55, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Reformatio in Pejus, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Imunidade Tributária COFINS Serviços Sociais Autônomos Lei 2.613/55 Honorários Advocatícios Remessa Necessária +2 more

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Apelante

SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE/RJ

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/55 para determinar isenção de COFINS ao SEBRAE/RJ versus imunidade prevista no art.195, §7º da CF
  2. 2 Alegada nulidade do acórdão por omissão e contradição (arts. 489, §1º, IV e VI; 1.022, II, CPC/2015) e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Possibilidade de alteração de ofício e majoração dos honorários advocatícios em sede de remessa necessária diante da vedação da reformatio in pejus (Súmula 45/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o reconhecimento da não obrigatoriedade de recolhimento da COFINS pelo SEBRAE/RJ com fundamento nos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/55 e entendeu não haver omissão ou contradição no acórdão recorrido; entretanto, por força da jurisprudência consolidada (Súmula 45/STJ) e considerando que a alteração da verba honorária em reexame necessário não foi objeto de recurso das partes, o recurso especial foi parcialmente provido apenas para restabelecer o capítulo da sentença relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial, tão somente para restabelecer o capítulo da sentença referente aos honorários advocatícios sucumbenciais
  • Intimem-se