AREsp 2642934 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ) e porque a matéria discutida implicaria juízo prévio de norma constitucional e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial...

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Parties
Agravante: SINDAFEP-SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA DO ESTADO DO PARANA; Recorrido: Município de Guaratuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Imunidade De Entidades Sindicais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Competência Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Imunidade Tributária IPTU Imunidade De Entidades Sindicais Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SINDAFEP-SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA DO ESTADO DO PARANA

Agravante

Município de Guaratuba

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da imunidade tributária prevista no art.150, VI, 'c', e §4º da CF a imóvel de entidade sindical usado para lazer
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais e sua ausência (Súmulas 282 STF e 211 STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando a questão exige juízo prévio de norma constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ) e porque a matéria discutida implicaria juízo prévio de norma constitucional e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.