AREsp 2728764 - ACORDAO

AREsp 2728764 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada (afastando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), a questão do reconhecimento da imunidade tributária foi decidida com fundamentação constitucional (art. 195, §7º, CF e precedentes do STF), tornando inadequada a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DA ABADIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Imunidade Tributária, CEBAS, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Fundamentação Constitucional
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária CEBAS Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Reexame De Provas Fundamentação Constitucional

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DA ABADIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 adequação do recurso especial para revisar fundamentação de natureza constitucional
  3. 3 exigência do CEBAS para reconhecimento da imunidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada (afastando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), a questão do reconhecimento da imunidade tributária foi decidida com fundamentação constitucional (art. 195, §7º, CF e precedentes do STF), tornando inadequada a via do recurso especial para sua revisão, e porque eventual modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.