AREsp 2879163 - DECISAO

AREsp 2879163 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi provido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido que, por si só, sustenta a decisão (aplicação da Súmula 283/STF), e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição das preliminares e reconheceu, com base na...

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Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Recorrida: associação autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Taxa De Limpeza Pública (tlp), Isenção, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Emenda Da Inicial Após Contestação, Legitimidade/ilegitimidade, Interesse De Agir
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Imunidade Tributária IPTU Taxa De Limpeza Pública (tlp) Isenção Prequestionamento +5 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

associação autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 ilegitimidade e legitimidade de parte
  3. 3 interesse de agir

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi provido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido que, por si só, sustenta a decisão (aplicação da Súmula 283/STF), e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição das preliminares e reconheceu, com base na prova documental, a constituição da associação como instituição religiosa e a propriedade dos imóveis, fazendo incidir a imunidade tributária prevista nos arts. 150, VI, b, da CF e 9º, IV, b, do CTN; eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem
  • Publique-se