AREsp 3025967 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (impedindo o exame do recurso especial, analogia à Súmula 280/STF), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto (ativando o óbice da Súmula 284/STF) e alegações de violação a princípios constitucionais não se enquadram no conceito de lei federal apto a embasar Recurso Especial.

Parties
Apelante: ORDEM TERCEIRA SECULAR DE SAO FRANCISCO; Apelado: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, TRSD, Isenção, Interpretação Do Art. 111 Do CTN, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Isonomia, Liberdade Religiosa
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Parties

ORDEM TERCEIRA SECULAR DE SAO FRANCISCO

Apelante

Município de Salvador

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial diante de decisão fundada em legislação local
  2. 2 interpretação literal de normas desoneratórias (art.111 do CTN) e reconhecimento de não incidência/imunidade tributária
  3. 3 incidência da TRSD e requisitos legais de enquadramento previsto em lei municipal (Anexo VIII da Lei 7.186/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (impedindo o exame do recurso especial, analogia à Súmula 280/STF), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto (ativando o óbice da Súmula 284/STF) e alegações de violação a princípios constitucionais não se enquadram no conceito de lei federal apto a embasar Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.