REsp 2102422 - DECISAO

REsp 2102422 - DECISAO

O acórdão recorrida foi mantido porque os documentos contábeis de 2002 e 2003 não comprovam, com precisão, a manutenção da regularidade escritural exigida pelo art. 14, III, do CTN para o período invocado; além disso, a questão relativa à imunidade do PIS foi decidida com fundamento constitucional, matéria que não cabe ao STJ apreciar, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido, com majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial No STJ (conhecido Parcialmente E Desprovido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
Legal Topics
Imunidade Tributária, PIS, Entidades Beneficentes De Assistência Social, Art. 195, §7º, CF, Art. 14, Inciso III, CTN, Certificação CEBAS, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Constitucional Imunidade Tributária PIS Entidades Beneficentes De Assistência Social Art. 195, §7º, CF Art. 14, Inciso Iii, CTN +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial No STJ (conhecido Parcialmente E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a imunidade do art. 195, §7º da CF abrange a contribuição ao PIS
  2. 2 Se os balanços patrimoniais de 2002 e 2003 comprovam a regularidade contábil exigida pelo art. 14, inciso III, do CTN para fruição da imunidade no período pleiteado
  3. 3 Se o STJ pode conhecer e reexaminar matéria de natureza constitucional sobre a imunidade tributária

Ratio Decidendi

O acórdão recorrida foi mantido porque os documentos contábeis de 2002 e 2003 não comprovam, com precisão, a manutenção da regularidade escritural exigida pelo art. 14, III, do CTN para o período invocado; além disso, a questão relativa à imunidade do PIS foi decidida com fundamento constitucional, matéria que não cabe ao STJ apreciar, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido, com majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 2% (dois pontos percentuais) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§3º e 5º do mesmo dispositivo.