AREsp 2997033 - DECISAO

AREsp 2997033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, por impedimentos processuais (impossibilidade de analisar alegada violação constitucional na via do recurso especial; vedação ao exame de norma local por remissão à Súmula 280/STF; incabibilidade de REsp fundado em enunciado sumular conforme Súmula 518/STJ) e, no mérito, por ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo e pela legitimidade, nos termos do art. 205 do CTN e da legislação municipal, de condicionar a emissão da certidão de imunidade do ITBI à inexistência de débitos de IPTU, quando não demonstrada a suspensão da exigibilidade dos débitos, além da impossibilidade de revisão do...

Parties
Agravante: GZF PARTICIPAÇÕES LTDA.; Respondente: autoridade coatora (Município/autoridade municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, ITBI, Certidão Negativa De Débitos De IPTU, Prova Pré Constituída, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF E Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Imunidade Tributária ITBI Certidão Negativa De Débitos De IPTU Prova Pré Constituída Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GZF PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

autoridade coatora (Município/autoridade municipal)

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de certidão negativa de IPTU como condição para a certidão de imunidade do ITBI
  2. 2 suficiência de prova pré-constituída para o mandado de segurança (direito líquido e certo)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial quanto a alegada violação de norma constitucional, norma local e enunciado sumular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, por impedimentos processuais (impossibilidade de analisar alegada violação constitucional na via do recurso especial; vedação ao exame de norma local por remissão à Súmula 280/STF; incabibilidade de REsp fundado em enunciado sumular conforme Súmula 518/STJ) e, no mérito, por ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo e pela legitimidade, nos termos do art. 205 do CTN e da legislação municipal, de condicionar a emissão da certidão de imunidade do ITBI à inexistência de débitos de IPTU, quando não demonstrada a suspensão da exigibilidade dos débitos, além da impossibilidade de revisão do...

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.