AREsp 3071405 - DECISAO

AREsp 3071405 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia: afastou a preliminar de ilegitimidade ativa da matriz, reconheceu a imunidade do art. 150, VI, c, da CF ao ICMS incidente na importação de equipamentos incorporados à atividade-fim da entidade assistencial sem fins lucrativos, e a matéria de fundo depende de reexame fático-probatório, o que é vedado ao STJ por súmula. Ademais, ausência de prequestionamento impediu o conhecimento de outras alegadas violações legais.

Parties
Autora (matriz): Associação Congregação de Santa Catarina; Filial: Casa de Saúde São José
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, ICMS, Legitimidade Ativa, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Imunidade Tributária ICMS Legitimidade Ativa Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Associação Congregação de Santa Catarina

Autora (matriz)

Casa de Saúde São José

Filial

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da matriz para defender interesses da filial
  2. 2 incidência da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CRFB sobre o ICMS na importação de equipamentos hospitalares utilizados na atividade-fim de entidade de assistência social sem fins lucrativos
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia: afastou a preliminar de ilegitimidade ativa da matriz, reconheceu a imunidade do art. 150, VI, c, da CF ao ICMS incidente na importação de equipamentos incorporados à atividade-fim da entidade assistencial sem fins lucrativos, e a matéria de fundo depende de reexame fático-probatório, o que é vedado ao STJ por súmula. Ademais, ausência de prequestionamento impediu o conhecimento de outras alegadas violações legais.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.