AREsp 2668679 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o ponto controvertido (reconhecimento de danos materiais) exigiria o reexame do contexto fático-probatório e da valoração de provas, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, ICMS, Importação, Dano Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária ICMS Importação Dano Material Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7

Case Brief

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Parties

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 imunidade do ICMS sobre importação por entidade sem fins lucrativos
  3. 3 comprovação de danos materiais e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o ponto controvertido (reconhecimento de danos materiais) exigiria o reexame do contexto fático-probatório e da valoração de provas, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.