AREsp 2660336 - ACORDAO

AREsp 2660336 - ACORDAO

Porquanto o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sobre imunidade tributária com fundamento exclusivamente constitucional, mostra-se inviável a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça via recurso especial, que se destina à interpretação do direito federal infraconstitucional, e a possível revisão implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF); assim, correta a decisão que não conheceu do recurso e deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Recurso Especial, Competência Do STF, Revisão De Acórdão Com Fundamento Constitucional
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Recurso Especial Competência Do STF Revisão De Acórdão Com Fundamento Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundado exclusivamente em matéria constitucional via recurso especial
  2. 2 Aplicação da imunidade tributária à contribuição previdenciária de militares inativos
  3. 3 Limites da competência do STJ perante matéria constitucional reservada ao STF

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sobre imunidade tributária com fundamento exclusivamente constitucional, mostra-se inviável a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça via recurso especial, que se destina à interpretação do direito federal infraconstitucional, e a possível revisão implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF); assim, correta a decisão que não conheceu do recurso e deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.