AREsp 2748077 - DECISAO

AREsp 2748077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, parcialmente, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de indeferimento do credenciamento com base no Decreto estadual n.º 1.262/2017 (requisitos não preenchidos, inclusive contribuição ao FETHAB), que tais exigências constituem obrigações acessórias não incompatíveis com a imunidade/isenção do ICMS, e que parte das teses (art. 3º, II, da LC 87/1996) não foi prequestionada no acórdão recorrido, sendo vedado ao STJ apreciar matéria que dependa de exame de legislação local.

Parties
Recorrente: USINA BARRALCOOL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e recurso especial, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Imunidade Tributária, Isenção De ICMS, Mandado De Segurança, Regime Especial De Controle E Fiscalização, Decreto Estadual N.º 1.262/2017, FETHAB, Prequestionamento, Obrigações Acessórias
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária Isenção De ICMS Mandado De Segurança Regime Especial De Controle E Fiscalização Decreto Estadual N.º 1.262/2017 +3 more

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Parties

USINA BARRALCOOL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade das condições do Decreto estadual n.º 1.262/2017 para credenciamento no Regime Especial de Controle e Fiscalização
  2. 2 se tais condições restringem a imunidade/isenção do ICMS prevista na Constituição Federal e na Lei Complementar 87/1996
  3. 3 omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 3º, II, da Lei Complementar 87/1996 e art. 155, §2º, X, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, parcialmente, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de indeferimento do credenciamento com base no Decreto estadual n.º 1.262/2017 (requisitos não preenchidos, inclusive contribuição ao FETHAB), que tais exigências constituem obrigações acessórias não incompatíveis com a imunidade/isenção do ICMS, e que parte das teses (art. 3º, II, da LC 87/1996) não foi prequestionada no acórdão recorrido, sendo vedado ao STJ apreciar matéria que dependa de exame de legislação local.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e recurso especial, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.