REsp 2147642 - DECISAO

REsp 2147642 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e negou‑lhe provimento por entender que o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento do STF (Tema 32) exigindo o CEBAS para a imunidade do art. 195, §7º da CF, rejeitou a aplicação das teorias de prospective overruling e distinguishing, e, com fundamento no Tema 1.076 do STJ e no valor da causa (R$ 320.836,34), fixou os honorários nos percentuais mínimos do art. 85, §3º do CPC, majorando em 1% os honorários da origem conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: Associação Casas do Servo Sofredor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro em 1% os honorários advocatícios fixados na origem.
Legal Topics
Imunidade Tributária, CEBAS, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos, Prospective Overruling, Distinguishing, Tema 32 STF, Tema 1.076 STJ, Art. 195, § 7º Da CF
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imunidade Tributária CEBAS Honorários Advocatícios Modulação De Efeitos Prospective Overruling +4 more

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Parties

Associação Casas do Servo Sofredor

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da imunidade tributária do art. 195, § 7º da CF sem exigência de CEBAS
  2. 2 Aplicabilidade da exigência de CEBAS à imunidade com base no Tema 32 do STF (RE 566.622)
  3. 3 Possibilidade de modulação de efeitos ou aplicação do art. 23 da LINDB à matéria constitucional

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e negou‑lhe provimento por entender que o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento do STF (Tema 32) exigindo o CEBAS para a imunidade do art. 195, §7º da CF, rejeitou a aplicação das teorias de prospective overruling e distinguishing, e, com fundamento no Tema 1.076 do STJ e no valor da causa (R$ 320.836,34), fixou os honorários nos percentuais mínimos do art. 85, §3º do CPC, majorando em 1% os honorários da origem conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro em 1% os honorários advocatícios fixados na origem.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 1% os honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e a eventual concessão do benefício da gratuidade de justiça.