REsp 2231583 - DECISAO

REsp 2231583 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência desta Corte sobre a matéria, concluiu-se ser pacífica a necessidade de expedição do CEBAS para o gozo da imunidade tributária; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que seja analisado se a contribuinte comprovou o atendimento a esse requisito.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: ASSOCIAÇÃO POLICIAL DE ASSISTENCIA À SAÚDE DE BAURU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidade Beneficente, CEBAS, Restituição De Indébito, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Tributário Processual Civil Imunidade Tributária Entidade Beneficente CEBAS Restituição De Indébito Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ASSOCIAÇÃO POLICIAL DE ASSISTENCIA À SAÚDE DE BAURU

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de expedição do CEBAS para fruição da imunidade tributária
  2. 2 Se prestação de serviços a segmento específico afasta a imunidade tributária
  3. 3 Possibilidade de exame judicial do cumprimento dos requisitos legais para imunidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência desta Corte sobre a matéria, concluiu-se ser pacífica a necessidade de expedição do CEBAS para o gozo da imunidade tributária; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que seja analisado se a contribuinte comprovou o atendimento a esse requisito.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que seja analisado o cumprimento ou não do requisito de expedição do CEBAS pela contribuinte.
  • Publique-se. Intimem-se.