REsp 1950706 - DECISAO

REsp 1950706 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, havia entendimento firmado sobre a natureza declaratória do CEBAS (retroação dos efeitos) e a controvérsia envolvia matéria constitucional e análise de provas cuja reavaliação é vedada ao STJ; manteve-se, assim, o entendimento do TRF5 de que a entidade preenchia os requisitos para fruição da imunidade e também fazia jus à isenção das contribuições destinadas a terceiros; procedeu-se apenas ao majorar em 1% os honorários sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: União Federal (Fazenda Nacional); Parte Autora / Recorrida: AMICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Imunidade Tributária, CEBAS, Repetição Do Indébito, Isenção De Contribuições Destinadas a Terceiros, Honorários Advocatícios, Competência Constitucional
Tributário Processual Civil Constitucional Administrativo Imunidade Tributária CEBAS Repetição Do Indébito Isenção De Contribuições Destinadas a Terceiros +2 more

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Parties

União Federal (Fazenda Nacional)

Recorrente

AMICO

Parte Autora / Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 natureza do CEBAS e efeitos retroativos
  3. 3 requisitos legais exigíveis para fruição da imunidade do art. 195, §7º da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, havia entendimento firmado sobre a natureza declaratória do CEBAS (retroação dos efeitos) e a controvérsia envolvia matéria constitucional e análise de provas cuja reavaliação é vedada ao STJ; manteve-se, assim, o entendimento do TRF5 de que a entidade preenchia os requisitos para fruição da imunidade e também fazia jus à isenção das contribuições destinadas a terceiros; procedeu-se apenas ao majorar em 1% os honorários sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 1% (um ponto percentual) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC