REsp 2191610 - DECISAO

REsp 2191610 - DECISAO

Havendo omissão essencial no acórdão e nos embargos de declaração quanto à existência e extensão da coisa julgada formada no Mandado de Segurança 0005263-92.2003.4.03.6109 e quanto aos limites objetivos do pedido de repetição de indébito, revela-se violação do art. 1.022 do CPC, o que impõe anulação do acórdão que...

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Parties
Autora/apelante: Associação Americanense de Saúde; Ré/recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Originária: Ação De Repetição De Indébito) / Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reconhecer vício de omissão; anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos
Legal Topics
Imunidade Tributária, Imunidade Ao PIS, CEBAS, Repetição De Indébito, Coisa Julgada, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Constitucional Tributário Processual Civil Imunidade Tributária Imunidade Ao PIS CEBAS Repetição De Indébito Coisa Julgada +1 more

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Parties

Associação Americanense de Saúde

Autora/apelante

Fazenda Nacional

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Originária: Ação De Repetição De Indébito) / Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência e extensão da coisa julgada formada no Mandado de Segurança 0005263-92.2003.4.03.6109
  2. 2 necessidade de apresentação do CEBAS para reconhecimento da imunidade ao PIS
  3. 3 limites objetivos do pedido na ação de repetição de indébito

Ratio Decidendi

Havendo omissão essencial no acórdão e nos embargos de declaração quanto à existência e extensão da coisa julgada formada no Mandado de Segurança 0005263-92.2003.4.03.6109 e quanto aos limites objetivos do pedido de repetição de indébito, revela-se violação do art. 1.022 do CPC, o que impõe anulação do acórdão que apreciou os aclaratórios e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação expressa sobre as matérias omitidas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer vício de omissão; anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos

Orders

  • Não há honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil