REsp 2259126 - DECISAO

Parties: Impetrante/recorrido: PH7 Participações e Investimentos Ltda.; Recorrente/impugnante: Município de Uberaba
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 March 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão (provimento E Anulação)
Legal Topics: Imunidade Tributária, ITBI, Mandado De Segurança, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Prova E Dilação Probatória, Tema 796 STF, Tema 1.113 STJ

Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária ITBI Mandado De Segurança Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Prova E Dilação Probatória +2 more

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Parties

PH7 Participações e Investimentos Ltda.

Impetrante/recorrido

Município de Uberaba

Recorrente/impugnante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento E Anulação)

Legal Issues

1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise do período legal de verificação da atividade preponderante previsto no art. 37, §1º do CTN
2 aplicação da tese do STF no Tema 796 (RE 796.376/SC) relativa ao excesso do valor dos bens sobre o capital social a ser integralizado
3 adequação do mandado de segurança e necessidade ou não de dilação probatória/perícia contábil