AREsp 3196261 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões submetidas, concluiu pela regularidade documental da Universidade e aplicou fundamentos constitucionais (insuscetíveis de exame em recurso especial); não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, e a matéria relativa à fixação dos honorários não foi prequestionada, incidindo óbice da Súmula 356/STF.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Recorrida: Universidade Católica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Imunidade Tributária, Repetição De Indébito, IOF, IR, Taxa SELIC, Sucumbência Recíproca, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imunidade Tributária Repetição De Indébito IOF IR Taxa SELIC +4 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Universidade Católica

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da imunidade tributária sobre IOF e IR de entidade de ensino sem fins lucrativos
  2. 2 Legalidade da aplicação exclusiva da Taxa SELIC na repetição de indébito tributário
  3. 3 Caracterização da sucumbência recíproca diante do reconhecimento da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões submetidas, concluiu pela regularidade documental da Universidade e aplicou fundamentos constitucionais (insuscetíveis de exame em recurso especial); não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, e a matéria relativa à fixação dos honorários não foi prequestionada, incidindo óbice da Súmula 356/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se