AREsp 3072357 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a incidência da Súmula 7/STJ; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA; Impetrante: empresa impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, ITBI, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária ITBI Mandado De Segurança Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

Agravante

empresa impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 932, III, CPC)
  3. 3 caráter da imunidade do ITBI nas hipóteses de integralização de capital por holding não financeira

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a incidência da Súmula 7/STJ; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.