REsp 2257601 - DECISAO

REsp 2257601 - DECISAO

Verificou-se omissão/contradição no acórdão do Tribunal de origem quanto à origem e motivação das multas aplicadas, bem como ausência de esclarecimento sobre se o descumprimento decorreu de inexistência de livros ou de equívoco no seu preenchimento; tal falta de integração violou o parágrafo único do art. 1.022 do...

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Parties
Recorrente: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.; Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Anulação E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento dos recursos para anular o acórdão regional que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Obrigação Acessória, Multas Tributárias, Embargos À Execução Fiscal, Remessa Necessária, Art. 14 Do CTN, Arts. 1.022 E 489 Do CPC
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária Obrigação Acessória Multas Tributárias Embargos À Execução Fiscal Remessa Necessária Art. 14 Do CTN +1 more

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Parties

ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Anulação E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a associação preenche os requisitos do art. 14 do CTN para imunidade do ISSQN
  2. 2 se a multa de 200% aplicada configura penalidade por sonegação (obrigação principal) ou por descumprimento de obrigação acessória
  3. 3 omissão/contradição do acórdão regional quanto à motivação sobre origem da multa

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão/contradição no acórdão do Tribunal de origem quanto à origem e motivação das multas aplicadas, bem como ausência de esclarecimento sobre se o descumprimento decorreu de inexistência de livros ou de equívoco no seu preenchimento; tal falta de integração violou o parágrafo único do art. 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão regional e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício.

Court Disposition

Provimento dos recursos para anular o acórdão regional que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial do particular para anular o acórdão regional que examinou os embargos de declaração, por infringência do art. 1.022, II, do CPC/2015, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que perfaça novo julgamento dos aclaratórios e sane o vício de integração identificado.
  • CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso do Distrito Federal para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que perfaça novo julgamento dos aclaratórios e sane o vício de integração identificado.