REsp 2263487 - DECISAO

REsp 2263487 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem por não manifestar-se sobre a tese de que a verificação dos requisitos do art. 14 do CTN não poderia se limitar ao estatuto social, violando os arts. 489 e 1.022 do CPC, o STJ deu provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, para que se pronuncie sobre as questões relevantes suscitadas; questões sobre CEBAS e necessidade de perícia foram analisadas conforme os termos do acórdão recorrido e da inovação recursal.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: impetrante (fundação de direito privado sem fins lucrativos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
recurso especial provido em parte; reconhecida violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidade Beneficente De Assistência Social, Artigo 14 Do CTN, CEBAS (lei Complementar N. 187/2021), Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão Em Acórdão, Dilação Probatória E Perícia
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Imunidade Tributária Entidade Beneficente De Assistência Social Artigo 14 Do CTN CEBAS (lei Complementar N. 187/2021) Ônus Da Prova +3 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

impetrante (fundação de direito privado sem fins lucrativos)

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da condição de entidade beneficente para fruir imunidade sobre tributos incidentes na importação (IPI, PIS, COFINS)
  2. 2 suficiência do estatuto social para comprovar o cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN
  3. 3 necessidade do certificado CEBAS para fruição da imunidade das contribuições sociais

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem por não manifestar-se sobre a tese de que a verificação dos requisitos do art. 14 do CTN não poderia se limitar ao estatuto social, violando os arts. 489 e 1.022 do CPC, o STJ deu provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, para que se pronuncie sobre as questões relevantes suscitadas; questões sobre CEBAS e necessidade de perícia foram analisadas conforme os termos do acórdão recorrido e da inovação recursal.

Court Disposition

recurso especial provido em parte; reconhecida violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões suscitadas nos embargos