REsp 2263487 - DECISAO

REsp 2263487 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o dever de impugnação pormenorizada previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada desta Corte quanto à exigência de ataque específico a todos os fundamentos da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: Fundação Antônio Prudente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imunidade Tributária, Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal, Ônus Da Prova, CEBAS
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal Ônus Da Prova CEBAS

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Parties

Fundação Antônio Prudente

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da condição de entidade beneficente para fins de imunidade tributária
  2. 2 necessidade de certificado CEBAS para gozo da imunidade das contribuições sociais
  3. 3 ônus da prova quanto a desvio de finalidade da entidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o dever de impugnação pormenorizada previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada desta Corte quanto à exigência de ataque específico a todos os fundamentos da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se.