AREsp 3173762 - DECISAO

AREsp 3173762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia quanto à distribuição do ônus da prova e à verificação do cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN pressupõe reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento do tribunal a quo de que os requisitos foram comprovados e tornou-se inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA; Recorrida: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA; Recorrida: FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Ônus Da Prova, Artigo 14 Do CTN, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária IPTU Ônus Da Prova Artigo 14 Do CTN Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Agravante

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA

Recorrida

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova quanto à imunidade prevista no art. 14 do CTN
  2. 2 comprovação dos requisitos do art. 14 do CTN por entidades sem fins lucrativos
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em Recurso Especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia quanto à distribuição do ônus da prova e à verificação do cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN pressupõe reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento do tribunal a quo de que os requisitos foram comprovados e tornou-se inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.