AREsp 3199200 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada envolve interpretação de norma constitucional, competência do STF, e porque o provimento exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, outras alegadas violações de dispositivos federais não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelada: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA; Parte Beneficiária: CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária Legitimidade Ativa Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA

Apelada

CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ

Parte Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de questão constitucional
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para interpretação de dispositivo constitucional
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada envolve interpretação de norma constitucional, competência do STF, e porque o provimento exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, outras alegadas violações de dispositivos federais não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.