REsp 2261037 - DECISAO

REsp 2261037 - DECISAO

O Tribunal aplicou o entendimento de que, na hipótese em que não houve prévio requerimento administrativo de CEBAS, a análise dos requisitos para certificação e fruição da imunidade é matéria administrativa que impede o Judiciário de modular ou impor protocolo administrativo com efeitos retroativos; por falta de interesse de agir extinguiu-se o processo sem exame do mérito na instância de origem. Em relação aos honorários recursais, afastou-se a majoração prevista pelo art.85, §11, do CPC por não estarem preenchidos os requisitos para sua aplicação no caso concreto.

Parties
Recorrente (autora): ASSOCIAÇÃO NAZARENA EDUCACIONAL DE CAMPINAS - ANEC; Recorrida (ré): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Ação Declaratória Cumulada Com Repetição De Indébito (originário); Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Para Afastar Majoração De Honorários Recursais
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a majoração dos honorários recursais determinada pela Corte regional; mantidas as conclusões de que a matéria relativa à certificação CEBAS exige prévia análise administrativa e que, na origem, houve extinção do processo por...
Legal Topics
Imunidade Tributária, CEBAS (certificação De Entidades Beneficentes), Interesse De Agir, Honorários Advocatícios Recursais, Modulação De Efeitos, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Constitucional Administrativo Imunidade Tributária CEBAS (certificação De Entidades Beneficentes) Interesse De Agir Honorários Advocatícios Recursais +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NAZARENA EDUCACIONAL DE CAMPINAS - ANEC

Recorrente (autora)

União

Recorrida (ré)

Procedural Posture

Ação Declaratória Cumulada Com Repetição De Indébito (originário); Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Para Afastar Majoração De Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para obtenção de CEBAS e reconhecimento judicial da imunidade
  2. 2 Existência de interesse de agir diante da ausência de pedido administrativo de CEBAS
  3. 3 Possibilidade de modulação de efeitos retroativos de pedido administrativo

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o entendimento de que, na hipótese em que não houve prévio requerimento administrativo de CEBAS, a análise dos requisitos para certificação e fruição da imunidade é matéria administrativa que impede o Judiciário de modular ou impor protocolo administrativo com efeitos retroativos; por falta de interesse de agir extinguiu-se o processo sem exame do mérito na instância de origem. Em relação aos honorários recursais, afastou-se a majoração prevista pelo art.85, §11, do CPC por não estarem preenchidos os requisitos para sua aplicação no caso concreto.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a majoração dos honorários recursais determinada pela Corte regional; mantidas as conclusões de que a matéria relativa à certificação CEBAS exige prévia análise administrativa e que, na origem, houve extinção do processo por...

Orders

  • Afasta-se a majoração dos honorários recursais determinada pela Corte regional.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.