AREsp 3226992 - DECISAO

AREsp 3226992 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou decisão fundada majoritariamente em legislação municipal (tornando eventual violação de lei federal indireta/reflexa, atraindo a analogia da Súmula 280/STF) e porque o acolhimento do recurso implicaria reexame de...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravado: IGREJA EVANGÉLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, Isenção Tributária, Taxa De Coleta Domiciliar De Lixo (tcdl), Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária Isenção Tributária Taxa De Coleta Domiciliar De Lixo (tcdl) Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

IGREJA EVANGÉLICA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a isenção prevista em lei municipal (art. 5º, V, Lei Municipal n. 2.687/98) alcança apenas templos religiosos ou também imóveis relacionados às atividades essenciais da entidade religiosa
  2. 2 Se é admissível Recurso Especial quando o acórdão recorrido funda-se em legislação local e eventual ofensa à lei federal seria indireta/reflexa
  3. 3 Se há hipótese de rescindibilidade da sentença/acórdão com base no art. 966 do CPC em razão de interpretação da norma local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou decisão fundada majoritariamente em legislação municipal (tornando eventual violação de lei federal indireta/reflexa, atraindo a analogia da Súmula 280/STF) e porque o acolhimento do recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); além disso, os fundamentos autônomos do acórdão não foram atacados na rescisória (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se