AREsp 3250380 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia decidida pelo Tribunal de origem fundamentou-se eminentemente em questões constitucionais (competência do STF), a análise proposta implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, houve deficiência na fundamentação do recurso por não indicar expressamente os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e faltou prequestionamento de pontos relevantes (Súmulas 282 e 356/STF). Em consequência o STJ absteve-se de examinar o recurso especial e aplicou as consequências processuais cabíveis.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA; Agravada: Apelada (entidade religiosa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Taxa De Coleta De Resíduos Sólidos, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária IPTU Taxa De Coleta De Resíduos Sólidos Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Agravante

Apelada (entidade religiosa)

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da vinculação dos imóveis às finalidades essenciais da entidade para fruição da imunidade ao IPTU
  2. 2 se a imunidade constitucional de templos alcança taxas municipais (taxa de coleta de resíduos sólidos)
  3. 3 distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia decidida pelo Tribunal de origem fundamentou-se eminentemente em questões constitucionais (competência do STF), a análise proposta implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, houve deficiência na fundamentação do recurso por não indicar expressamente os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e faltou prequestionamento de pontos relevantes (Súmulas 282 e 356/STF). Em consequência o STJ absteve-se de examinar o recurso especial e aplicou as consequências processuais cabíveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.