AREsp 3223857 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão dentro dos limites da demanda, constatando ausência de prova do preenchimento dos requisitos legais para a imunidade (renovação do CEBAS não comprovada após 18.04.2010, estatuto não demonstrando finalidade assistencial precípua, falta de escrituração e prova de não distribuição de resultados), e não houve omissão, contradição ou julgamento extra petita; eventual reexame de provas restaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/impetrante: Escola Antonietta e Leon Feffer; Impetrada/autoridade Coatora: Autoridade Coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidades Beneficentes De Assistência Social, Mandado De Segurança, PIS, Requisitos Legais Para Certificação (cebas), Recurso Especial, Agravo
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Imunidade Tributária Entidades Beneficentes De Assistência Social Mandado De Segurança PIS +3 more

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Parties

Escola Antonietta e Leon Feffer

Agravante/impetrante

Autoridade Coatora

Impetrada/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a impetrante faz jus à imunidade constitucional prevista no §7º do art. 195 da CF em relação ao PIS
  2. 2 Qual o alcance dos requisitos legais (art. 14 do CTN e Lei 12.101/09) para reconhecimento da imunidade
  3. 3 Se o tribunal de origem proferiu decisão extra petita ao analisar o cumprimento dos requisitos para fruição da imunidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão dentro dos limites da demanda, constatando ausência de prova do preenchimento dos requisitos legais para a imunidade (renovação do CEBAS não comprovada após 18.04.2010, estatuto não demonstrando finalidade assistencial precípua, falta de escrituração e prova de não distribuição de resultados), e não houve omissão, contradição ou julgamento extra petita; eventual reexame de provas restaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.