REsp 2125794 - DECISAO

REsp 2125794 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa à fixação dos honorários nos termos do art. 85 do CPC/2015 no acórdão do tribunal a quo, além da inobservância dos requisitos exigidos para admissão da hipótese da alínea c do art. 105, III, da Constituição (cotejo analítico dos acórdãos). Ademais, aplica-se o CPC/2015 ao caso, e a fixação de honorários recursais exige que a Corte conheça do recurso sujeito à nova legislação e que já haja imposição de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: LWART LUBRIFICANTES LTDA; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido (decisão monocrática)
Legal Topics
Imunidade Tributária (ipi), Derivados De Petróleo, Perícia Judicial, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Imunidade Tributária (ipi) Derivados De Petróleo Perícia Judicial Honorários Sucumbenciais Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LWART LUBRIFICANTES LTDA

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 enquadramento de óleo isolante elétrico como derivado de petróleo para fins de imunidade do IPI
  2. 2 fixação de honorários sucumbenciais e aplicação do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa à fixação dos honorários nos termos do art. 85 do CPC/2015 no acórdão do tribunal a quo, além da inobservância dos requisitos exigidos para admissão da hipótese da alínea c do art. 105, III, da Constituição (cotejo analítico dos acórdãos). Ademais, aplica-se o CPC/2015 ao caso, e a fixação de honorários recursais exige que a Corte conheça do recurso sujeito à nova legislação e que já haja imposição de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido (decisão monocrática)

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se