AREsp 2576422 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e precedentes que exigem manifestação expressa da corte de origem sobre a questão para permitir a oposição de recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária (iptu), Prequestionamento, Juízo De Retratação, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Imunidade Tributária (iptu) Prequestionamento Juízo De Retratação Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.030, II, do CPC (juízo de retratação)
  2. 2 violação do art. 1.040, I e II, do CPC (ratificação de acórdão paradigma)
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e precedentes que exigem manifestação expressa da corte de origem sobre a questão para permitir a oposição de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.