REsp 2224849 - DECISAO

REsp 2224849 - DECISAO

O recurso especial não conheceu em parte porque a decisão recorrida apresentou fundamentação adequada e a eventual reforma dependereria de reexame de prova sobre aspectos fáticos (aplicação da Súmula 724 do STF e delimitação fática do acórdão), situação vedada ao exame no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ e do art. 105, III, da CF; assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e não se poderia, no especial, reformar o acórdão sem revolver matéria de fato.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Fundação Sinhá Junqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
Recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Imunidade Tributária (art. 150, VI, "c", §4º, Cf), ITR, Embargos À Execução Fiscal, Presunção De Certeza E Liquidez Da Dívida Ativa, Ônus Da Prova Nos Embargos À Execução, Súmula 724 STF, Súmula 7 STJ, Admissibilidade Recursal, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária (art. 150, Vi, "c", §4º, Cf) ITR Embargos À Execução Fiscal Presunção De Certeza E Liquidez Da Dívida Ativa Ônus Da Prova Nos Embargos À Execução Súmula 724 STF +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Fundação Sinhá Junqueira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o acórdão recorrido poderia ser reformado sem reexame de prova per lucrum (súmula 7/STJ)
  3. 3 Se estava configurada a imunidade tributária prevista no art.150, VI, "c", §4º, CF e requisitos do art.14 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu em parte porque a decisão recorrida apresentou fundamentação adequada e a eventual reforma dependereria de reexame de prova sobre aspectos fáticos (aplicação da Súmula 724 do STF e delimitação fática do acórdão), situação vedada ao exame no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ e do art. 105, III, da CF; assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e não se poderia, no especial, reformar o acórdão sem revolver matéria de fato.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.